Pessoa jurídica que contrata seguro contra roubo e furto do próprio patrimônio é considerada consumidora, por força do disposto no artigo 2º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O entendimento é da 3ª Turma do STJ, que negou recurso a uma companhia seguradora contra decisão da Justiça Fluminense. (REsp 733.560)
09Mai 2006