A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PFN editou a Portaria 320/08, que cria o Programa Grandes Devedores – PROGRAN. O objetivo do programa é estabelecer regras e procedimentos para o acompanhamento das atividades e ações judiciais patrocinadas pela PFN contra grandes devedores. Segundo o disposto na portaria, são considerados grandes devedores aqueles devedores inscritos em dívida ativa da União, cujos débitos, de natureza tributária ou não tributária, tenham (i) unitária ou agrupadamente, em função de um mesmo devedor, valor igual ou superior a R$10 milhões; ou, (ii) características indicativas de crime contra a ordem tributária.
13Mai 2008