O STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n. 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins. No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084, o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da citada norma.
04Dez 2005