Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4457/2012, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que acrescenta parágrafo único ao artigo 566, da Lei nº 10.404, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando a corrigir um histórico, equívoco e injuridicidade, ao estabelecer, de forma clara se e como deve ocorrer, a solidariedade entre o locador e o locatário de veículos. O Projeto promove uma evolução no entendimento cristalizado pela Súmula 492 (editada em 3 de dezembro de 1969, há mais de quarenta anos), do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é presumida, ou objetiva, a responsabilidade da empresa locadora de veículos, solidariamente ao locatário, por danos causados a terceiros, no uso do carro alugado.
Comentários de João Capanema, sócio do Departamento de Contencioso Cível e Arbitragem do Azevedo Sette Advogados