PL pretende dar ao fisco direito de penhorar bens sem autorização judicial

A Câmara analisa o PL 5.080/09, que altera as regras para a cobrança da dívida ativa da União e dos Estados. O objetivo é ampliar a fase administrativa da cobrança. A principal novidade é a possibilidade de o Fisco poder penhorar diretamente os bens do devedor, sem a necessidade de autorização judicial, além de poder entrar no domicílio do contribuinte até com arrombamento sem mandado judicial.