PL prevê que situação de falência pode ser estendida às sociedades controladas ou coligadas

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) o Projeto Lei (PL) nº 5.587/2013, que prevê a possibilidade de extensão da falência para as sociedades controladas ou coligadas. Conforme previsto no PL, a falência poderá ser estendida para as sociedades controladas e/ou coligadas quando constada a influência da sociedade em falência nas demais sociedades controladas e coligadas do grupo, buscando-se assim evitar prejuízos para a massa de credores. O projeto de lei também irá alterar os procedimentos para a decretação de falência e as hipóteses de quebra previstas na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005). Fonte: Câmara dos Deputados