Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 519/2013, que prevê o fim da carta-convite e da tomada de preços como modalidades de licitação. O objetivo do PL é reformar a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações). O projeto de lei está sendo analisado por uma comissão especial temporária formada para tratar desse assunto. O PL estimula o pregão e a concorrência como modalidades licitatórias preferenciais e mantém a realização de concurso e leilão para casos específicos. Os critérios de julgamento previstos no PL são os de melhor preço, técnica, combinação de técnica e preço e o de maior retorno econômico.
01Jan 2014