A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá publicar uma portaria que autoriza o procurador da Fazenda a cancelar a inscrição em dívida ativa de contribuintes. O contribuinte deverá demonstrar que o pagamento do débito já foi efetuado e o órgão responsável pela dívida terá 30 dias para contestar as informações prestadas pelo contribuinte.
19Fev 2006