Foi publicada no final do mês de agosto a Portaria n. 10.875/07, da Receita Federal do Brasil, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais. A nova portaria trata inteiramente do processo, dispondo acerca da apresentação da impugnação, produção de provas, interposição de recursos, dentre outras providências. O prazo para apresentação da impugnação é de 30 dias, contados da data em que o contribuinte tomar ciência do procedimento a ser impugnado.
11Set 2007