Foi publicada a Portaria DNPM 409/10 que regulamenta os procedimentos referentes aos parcelamentos de créditos instituídos pela Lei Federal 12.249/10 decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, da Taxa Anual por Hectare – TAH, das multas e das taxas de vistoria. De acordo com a nova portaria, a solicitação para parcelamento ou pagamento à vista dos débitos deverá ser efetuada até o dia 30 de dezembro de 2010. O parcelamento poderá ser feito em até 180 meses, para débitos vencidos (constituídos ou não) até 30 de novembro de 2008.
19Dez 2010