Portaria do MME estabelece procedimentos para inclusão de projetos de energia no REIDI

O Ministério de Minas e Energia publicou no final do mês de setembro a Portaria 263/07, que estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de geração e transmissão de energia junto ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI. A portaria determina que caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) analisar a adequação da solicitação aos termos da regulamentação do REIDI.