Foi publicada no início do mês de junho a Portaria PGFN 429/2014, que permite o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa do FGTS de valor consolidado de até R$ 50 mil. A portaria prevê que os protestos serão feitos na cidade de domicílio do devedor. (Fonte: PGFN)
30Jun 2014