Portaria regula instrução conjunta de processos no SBDC

A Portaria Conjunta 25/2012, do CADE, SDE e SEAE, estabelece a instrução conjunta para análise de processos administrativos de condutas anticompetitivas e de atos de concentração considerados complexos, que apresentem alto grau de concentração ou cuja apreciação não possa ser concluída até a entrada em vigor da nova lei do CADE, que ocorrerá em 30 de maio. A Portaria objetiva facilitar a transição para a nova estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. (Fonte CADE)