Após a instituição do parcelamento decorrente da conversão da MP 449/08 na Lei 11.941/09, foi publicada, no dia 23 de julho, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/09, que regulamenta o referido parcelamento. A Portaria dispõe sobre as condições de pagamento, a forma e prazo para adesão. Além da regulamentação do parcelamento, a Portaria prevê, ainda, reduções de multas, juros de mora e encargos legais, que podem chegar a 100%. A adesão será feita exclusivamente pela internet, até o dia 30 de novembro de 2009.
18Ago 2009