Foi publicada no DOU do último dia 28 a Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 03/06, que determinou a supressão da possibilidade de rescisão do parcelamento, quando verificada a existência de débitos inscritos em dívida ativa da União do sujeito passivo, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A revogação foi motivada pelas alterações introduzidas na MP n. 303/06 pela MP n. 315/06.
07Set 2006