Prazo de depósito de patentes pipeline é definido pelo STJ

De acordo com julgamento do STJ, o prazo de um ano para depósito de patentes pipeline começou a fluir no dia 15 de maio de 1996 e terminou em 15 de maio de 1997. A interpretação é da Terceira Turma do Tribunal. As patentes pipeline são aquelas concedidas em outros países, que, na data da publicação da LPI, estavam em vigor no país de origem, e, por isso, poderiam também ser protegidas no Brasil caso apresentadas para depósito no prazo legal. (REsp 1.038.032)