Declaração para o Censo de Capitais Estrangeiros 2014 deverá ser prestada até o dia 15 de agosto de 2014 ao Banco Central do Brasil (Circular 3.602 e Carta Circular 3.603 do Banco Central).
O Censo Anual de Capitais Estrangeiros, instituído pelo Banco Central do Brasil, deve ser respondido anualmente pelas seguintes pessoas:
I – pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não residentes em seu capital, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões; e
II – as pessoas jurídicas sediadas no País com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) igual ou superior a US$10 milhões.
Os fundos de investimento deverão informar o total de suas aplicações e a participação de pessoas não residentes no Brasil, discriminando aqueles que possuam, individualmente, participação igual ou superior a 10% do patrimônio do fundo, respeitado o montante mínimo de US$100 milhões investidos no país na data-base.
Estão dispensadas de prestar a declaração para o Censo Anual: as pessoas físicas e os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
As declarações devem ser enviadas entre o dia 1º de julho e às 18 horas do dia 15 de agosto de 2014, tendo como data-base 31 de dezembro de 2013. Este cronograma será mantido nos próximos anos.
O Declarante deve manter, no prazo de 5 (cinco) anos, os documentos relacionados ao Censo, para eventuais casos de conferência das informações pelo Banco Central.
A falsidade nas informações prestadas, bem como a falta da apresentação da declaração devida no prazo estabelecido poderá sujeitar os infratores à multa de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
A Equipe de Consultoria Empresarial da Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição de V.S.as para esclarecimentos e providências adicionais sobre o assunto.