A Prefeitura regulamentou, em 14 de fevereiro de 2014, a aplicação da Lei Federal 12.846/2013, a lei anticorrupção, no município de São Paulo. De acordo com a nova lei, as empresas passarão a ser responsabilizadas, nos âmbitos civil e administrativo, pelos atos ilícitos cometidos contra a administração pública, direta e indireta. Comprovado o ilícito, as empresas ficarão sujeitas a multas entre 0,1 e 20% do faturamento bruto de seu ultimo exercício financeiro – além da obrigação de ressarcir o dano causado ao erário. As investigações serão concentradas na Controladoria Municipal, não ficando divididas entre as diferentes secretarias envolvidas – como pode ocorrer nos demais municípios e Estados que já regulamentaram a lei. (Fonte: Prefeitura de São Paulo)
01Jun 2014