Prestadoras de serviço devem pagar contribuições ao SESC/SENAC

A Primeira Seção do STJ decidiu que as empresas prestadoras de serviços devem pagar as contribuições para o Sesc/Senac. A decisão foi baseada no entendimento de que as empresas prestadoras de serviços que auferem lucros e os distribuem para seus sócios são estabelecimentos comerciais, motivo pelo qual devem pagar tais contribuições. (REsp 895.878)