Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei PLS 203/2014, que tem como objetivo incluir no artigo 21, da Lei Federal n. 8.987/1995 (“Lei de Concessões”), previsão expressa sobre a possibilidade de a União, Estados e Municípios conduzirem processos de manifestação de interesse da iniciativa privada – MIP. A MIP, que atualmente já é utilizada, principalmente por Estados e Municípios, permite que empresas entreguem ao Poder Público estudos e projetos visando a estruturação de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, sem que tais empresas fiquem impedidas de participar das licitações e ainda com possibilidade de reembolso dos valores despendidos com os estudos e projetos. Após analisado pelo Senado, o PLS seguirá para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Senado Federal)
30Jun 2014