Em recente decisão, a Primeira Turma do STJ decidiu que o Procon possui legitimidade para fiscalizar a prática de infrações à ordem econômica, que pode se caracterizar por meio do dumping, e aplicar as multas decorrentes de tal prática. No julgamento foi afastada a tese de que apenas o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE teria competência para investigar a prática de tais infrações. Foi afirmado na decisão que o Código de Defesa do Consumidor confere poderes para o Procon agir nesse sentido. (REsp 935.607)
24Mar 2008