O Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR, criado pelo Governo Federal com a edição da Medida Provisória 652/2014, pode dar impulso à transferência de aeroportos regionais para a iniciativa privada operar e manter por meio de contratos de parceria público-privada – PPP.
O PDAR tem como objetivo aumentar a oferta de voos regionais no Brasil, por meio da criação de condições econômicas favoráveis para que as empresas aéreas passem a realizar voos para destinos regionais que atualmente não são atendidos regularmente em razão da rota não ser viável economicamente.
O programa, que ainda deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, será implantado por meio da concessão de subvenção econômica (subsídio) para as empresas aéreas, sendo certo que o aumento do número de voos para os aeroportos regionais deverá vir acompanhada de melhorias na infraestrutura e nos serviços aeroportuários.
Por isso, há expectativa de que o PDAR incentive os governos federal e estadual a buscar melhorias na infraestrutura e serviços dos aeroportos regionais, por meio da contratação de concessões ou PPPs junto ao setor privado. Para os governos estaduais, contudo, ainda é aguardada a edição de ato normativo pela Secretaria de Aviação Civil – SAC autorizando que tais entes concedam os aeroportos que estão sob a sua responsabilidade.
A Equipe de PPP e Infraestrutura do Azevedo Sette Advogados se coloca à disposição de para esclarecimentos e providências adicionais sobre o assunto.