Foi publicada, no último dia 03, a Resolução Conjunta SF/PGE n. 03/06, que regulamenta o Programa Especial de Débitos Fiscais do ICMS no Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual n. 12.399/06. O programa criado pela lei paulista prevê a redução de multas e juros para o recolhimento integral do ICMS em atraso. A redução das multas e dos juros pode chegar a até 90%, conforme o caso.
08Out 2006