Programa Regularize para contribuintes em débito junto ao Estado de Minas Gerais

O Governo de Minas Gerais lançou, em 11 de agosto de 2015, por meio do Decreto n. 46.817/2015, o Programa Regularize para contribuintes com débitos junto ao Estado. O Programa abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem cobrança, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento fiscal. Foram incluídos todos os tributos estaduais, tais como: ICMS, ITCD e IPVA. O Regularize estabelece um conjunto de medidas para incentivar a liquidação dos débitos fiscais. Fonte: Equipe de Consultoria Tributária do Azevedo Sette BH