O Plenário do STF confirmou, por maioria, duas decisões anteriormente tomadas pela Presidente da Corte, Ministra Ellen Gracie, proibindo a importação de pneus usados. O principal argumento utilizado na decisão foi no sentido de que a importação de pneus usados potencializa a possibilidade de danos ao meio ambiente e à saúde pública, uma vez que o produto não pode ser reaproveitado. Ainda tramitam no STF outras ações e recursos sobre o tema, sendo que a decisão tomada pelo Plenário ainda não é definitiva. (STA 118 e 171)
16Dez 2007