Projeto de lei autoriza o pagamento de multa ambiental com bens e serviços

Encontra-se em análise, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que autoriza o pagamento de multas ambientais com bens e serviços. O projeto determina que a conversão da multa ocorrerá a pedido do devedor, que ficaria obrigado a entregar os bens ou prestar os serviços para os órgãos ou entidades ambientais. O objetivo almejado pelo projeto é facilitar o pagamento das multas impostas pelos órgãos de proteção ao meio ambiente.