Projeto de lei pretende aperfeiçoar sistema recursal na justiça do trabalho

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.214/11, que tem como objetivo aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. As alterações visam incluir, entre as condições para interposição de recursos, a hipótese de contrariedade a súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e instituir medidas para dar celeridade a decisões cujos temas estejam superados pela jurisprudência das Cortes superiores. O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. (Fonte TST)