A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados apresentou relatório, anexo ao Projeto de Lei 4059/12, pelo qual sugere mudanças na Lei 5.709/71, que regula e limita a aquisição de terras rurais por estrangeiros no país. A principal mudança proposta é que as sociedades brasileiras, ainda que constituídas ou controladas por estrangeiros, direta ou indiretamente, não estariam sujeitas às restrições previstas na Lei 5.709/71.
11Jul 2012