A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 185/12, que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) a venda, no mercado interno, de mercadoria para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. O projeto altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que atualmente isenta de ICMS apenas as vendas feitas para empresa comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Pela proposta, os Estados e o Distrito Federal firmarão convênio, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para regulamentar a aplicação da não incidência do imposto.
08Ago 2012