Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei (PLC) nº 186/15 que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), possibilitando a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados ao país, não declarados ou declarados incorretamente ao Banco Central do Brasil (BACEN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Através do RERCT, as pessoas jurídicas e físicas residentes ou domiciliadas no país em 31/12/2014, terão a oportunidade de declarar voluntariamente os recursos, bens ou direitos de origem lícita em períodos anteriores a 31/12/2014, ainda que não possuam mais saldo de recursos ou título de propriedade de bens, sendo garantida as anistias das penalidades cíveis, penais e administrativas que seriam cabíveis. Fonte: Agência Senado
06Jan 2016