Projeto regulamenta ampliação da competência da Justiça do Trabalho

Um ano depois da promulgação da Emenda da Reforma do Judiciário n. 45 (EC 45), está na pauta de votação do Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Aprovado no final do ano passado pela Comissão Mista Especial encarregada da regulamentação da EC 45, o projeto estabelece as atribuições suplementares da Justiça do Trabalho, ou seja, aqueles litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício. Os conflitos envolvendo trabalhadores autônomos, como encanador, eletricista, digitador, jardineiro, dentre outros, são listados nas competências da Justiça do Trabalho, assim como reclamações decorrentes de assédio moral.