Os Estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção de ICMS nas compras de bens e mercadorias destinadas a redes de “transporte sobre trilhos” para passageiros. O benefício abrangerá as operações internas e interestaduais, incentivando o investimento em transporte público por meio de parcerias público-privadas (PPPs). A isenção foi autorizada por meio do Convênio ICMS 94, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma foi publicada esses mês no Diário Oficial da União. De acordo com o convênio, o benefício pode ser aplicado na importação de produtos sem similar no país. A comprovação de que não há mercadoria nacional deverá ser feita por meio de órgão federal competente ou entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos.
15Out 2012