Promulgada convenção entre o Brasil e o México para evitar a dupla tributação


Promulgada convenção entre o Brasil e o México para evitar a dupla tributação


Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo editou o Decreto n. 6.000, de 26 de dezembro de 2006, que promulga a Convenção entre o governo do Brasil e do México para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos incidentes sobre a renda.