A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei n° 7.796/2014, que limita a cinco centavos por quilômetro o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pelas concessionárias de rodovias federais. A proposição estabelece que esse valor seja reajustado anualmente, segundo critério da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto determina também que o edital de licitação indique o valor máximo da tarifa básica que se poderá cobrar por quilômetro no trecho a ser concedido. Ele deverá ser igual ou inferior ao da tarifa-teto. O projeto ainda determina que os contratos de concessão de rodovias federais em vigor sejam adaptados aos novos valores da tarifa-teto quilométrica em até um ano. O texto permite a adaptação do contrato por intermédio da extensão do prazo contratual, da redução de encargos contratuais ou da criação de fontes de receita acessória e de projetos associados. (Fonte: Agência Câmara)
09Fev 2015