No último dia 15, a Câmara dos Deputados deu início à análise da Proposta de Emenda Constitucional 292/16. A proposta em questão tem por objeto possibilitar que as terras devolutas sejam adquiridas por usucapião.
O deputado Remídio Monai (PR-PR), autor da proposta, defende que a maioria das ocupações ocorre em terras públicas, sem destinação e passíveis de serem desafetadas e alienadas, principalmente devido: a concentração de terras, a inacessibilidade ao mercado imobiliário pelas famílias de baixa renda e ao grande déficit habitacional existente em todo o país.
Nessa linha, se as terras devolutas não possuem qualquer destinação pública e estão, como de fato estão na maioria das vezes, abandonados, por si só já haveria justo motivo para o Estado deixar que o particular tome conta da área, permitindo o exercício da função social da propriedade como reza a Constituição Federal.
Essa seria uma alternativa para amenizar o conflito fundiário atualmente existente no país.