No próximo dia 03 de agosto de 2016 entrarão em vigor a Instrução Normativa (IN) 01/2016 e 02/2016, redigidas pelo recém extinto Ministério da Cultura, que tratam da exploração de obras audiovisuais na Internet. A IN nº 01/2016, estabelece que empresas de exibição cinematográfica, TV paga e provedores de Internet que façam uso de obras audiovisuais comercialmente, deverão entregar à entidade responsável pela arrecadação dos direitos autorais relatórios mensais sobre a execução pública. Já a IN nº 02/2016, estabelece procedimentos complementares para a atividade de cobrança de direitos de autor sobre a utilização de obras, interpretações ou execuções e fonogramas por provedores de aplicações de Internet, com intuito de lucro, com a possibilidade de cobrança podendo ser realizada pelos próprios titulares de direitos autorais. Fonte: Ministério da Cultura.
12Jul 2016