O STJ decidiu que o proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele. A legislação exige que os imóveis rurais mantenham certo percentual de reserva florestal, que varia conforme a flora e a região do País. (REsp 1.179.316)
19Set 2010