Foi publicada, no dia 6 de abril, a Portaria n. 321/06 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizando o protesto em Cartório de Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, notadamente as de valor inferior a R$ 10.000,00, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal.
09Mai 2006