Foi publicada no último dia 19.10.2005, no Diário Oficial da União, a chamada “Lei dos Agravos” (Lei 11.187/05), que passa a vigorar a partir de 19.01.2006. Segundo cronograma da Reforma do Judiciário, a próxima medida a ser apresentada à sociedade será a lei sobre execução civil. O projeto, atualmente em tramitação no Senado, prevê a unificação do processo de conhecimento e execução.
07Nov 2005