Foi publicada, no último dia 23.12.05, a Lei n. 11.232/05, a qual estabelece a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial.
11Jan 2006
Foi publicada, no último dia 23.12.05, a Lei n. 11.232/05, a qual estabelece a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial.