Foi publicada medida provisória (MP 575/12) que autoriza a Administração aportar, com base em contratos de PPP, recursos públicos para a construção ou aquisição de bens reversíveis pelas concessionárias. A nova norma autoriza expressamente o pagamento de subsídio público para obras e equipamentos, medida essa essencial para a viabilização de alguns dos projetos atualmente em estudo. Antes da MP, havia controvérsia sobre a possibilidade de pagamento dos subsídios antes da disponibilização dos serviços.
08Ago 2012