Publicada MP que põe fim ao RTT e altera as regras sobre aproveitamento do ágio na aquisição de participações societárias

Foi publicada em 12.11.2013 a Medida Provisória 627, que, dentre outras alterações, revoga o Regime Tributário de Transição – RTT e incorpora à legislação do imposto de renda – pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), do PIS e da COFINS as alterações introduzidas na contabilidade brasileira pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. Dentre as principais novidades está a alteração na quantificação, segregação e amortização do ágio apurado na aquisição de participações societárias no Brasil. (Fonte: Diário Oficial)