Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.451/11, que regulamenta o Regime Especial para Indústria Aeronáutica Brasileira – Retaero. O regime prevê a suspensão da exigência de determinados tributos, tendo como objetivo reduzir o acúmulo de créditos não-cumulativos incidentes na cadeia produtiva de aeronaves. A medida visa o equilíbrio da tributação e a redução do ônus incidente na produção de aeronaves e suas partes e peças.
11Abr 2011