A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que permite à indústria nacional fabricar matéria-prima e medicamentos para prevenção e tratamento da AIDS sem pagar royalties aos detentores da patente. O texto aprovado na Câmara modifica a Lei de Patentes. Inclui no artigo que trata de não-patenteáveis remédios contra a Aids e matérias-primas para produzi-los. A aprovação sinalizou que a proteção constitucional dos inventos industriais não é absoluta, mas condicionada ao interesse social. Foram apresentados dois recursos por parte de parlamentares, ainda não apreciados pelo Plenário.
(Projeto de Lei 22/03)