Aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 544/06, que confere ao TCU poderes para determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoas físicas e jurídicas investigadas em razão de acusações de mau uso do dinheiro público.
02Ago 2006