A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região determinou que a Receita Federal possui o dever constitucional de prestar informações para os contribuintes sobre os tributos recolhidos. Conforme teor da decisão, o direito à informação não pode ser obstado por dificuldades operacionais do Fisco em prestar as informações pleiteadas pelo contribuinte. (Proc. 200351010229837)
02Ago 2006