Entrou em vigor no começo desse mês a Lei n. 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O novo órgão é resultado da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Receita Previdenciária. Com a unificação, o governo espera garantir maior eficiência para a administração tributária, por meio da simplificação de procedimentos. Dentre outras alterações, a nova lei alterou o procedimento administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que agora poderão ser impugnadas no prazo de 30 dias.
16Mai 2007