A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 7/07 que trata sobre a tributação de ganhos de capital na integralização de cotas de fundos e clubes de investimento por meio da entrega de títulos e valores mobiliários. O Ato ainda permite que a Receita Federal arbitre os valores informados pelo contribuinte sempre que não mereçam fé.
27Mai 2007