A constitucionalidade da exigência do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo voltou a ser apreciada pelo STF, que já se manifestou anteriormente pela sua constitucionalidade. Dos 11 ministros do STF, 5 já votaram pela inconstitucionalidade da exigência, sendo que um pedido de vista interrompeu o julgamento definitivo da questão.
09Mai 2006