Em decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, foi uniformizado o entendimento no sentido de que o recurso interposto antes da publicação do respectivo acórdão é intempestivo, razão pela qual não pode ser apreciado. Segundo destacado no julgamento, somente após a publicação os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo julgador são conhecidos. (ED-ROAR-11607/2002 – 000-02-00.4)
07Jun 2006